Portaria GPR 2843 de 25/10/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2843 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0026438/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Silvio Cesar Ribeiro da Cruz, matrícula 308.178, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Artes Gráficas, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, c/c a determinação judicial disposta no RE 1014286/SP e Notas Técnicas 792/2021 - SRPPS/ME e 6178/2021 - SRGPS/ME, com as vantagens previstas nos arts. 11 e 15 da Lei 11.416/2006, bem como no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e com o art. 5º da Lei 9.624/1998, e, para fins do disposto no RE 638.115/CE, na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, com proventos calculados e reajustados nos termos dos arts. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, e 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003. 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30/10/2023, SEÇÃO 2, FL. 91