Portaria GPR 3054 de 21/11/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 3054 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0034116/2023,

RESOLVE:

Conceder pensão civil temporária à interessada Raimunda Matias da Silva, na condição de companheira, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do ex-servidor aposentado Waldir Guido Varandas, matrícula 2125980, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à conta por dependente, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, 222, inciso VII, alínea "a", todos da Lei nº 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/11/2023, SEÇÃO 2, FL.61