Portaria GPR 3092 de 24/11/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 3092 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos processos SEI 0028936/2023 e 0029578/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Vânia Vitória Rodrigues Campos, na condição de companheira do servidor Martinho Coura, matrícula 307.597, falecido em 03/08/2023, correspondente à metade do benefício, calculado nos termos do art. 23, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o § 3º do referido art. 23, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23, caput, do § 2º, incisos I e II,  e § 3º, da referida EC 103/2019 e com os arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Portaria ME 424, de 29/12/2020, c/c a Nota Técnica SEI 57303/2021/ME, com efeitos a contar a partir da data do óbito.

Art. 2º Conceder pensão civil a Larissa Alves de Sousa Coura, na condição de filha inválida do ex-servidor Martinho Coura, matrícula 307.597, correspondente à metade do benefício, calculado nos termos do art. 23, § 2º,  da Emenda Constitucional 103/2019, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23, caput, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da referida EC 103/2019 e com os arts. 215, 217, inciso IV, alínea "b", 219, caput e inciso I, 222, incisos I e III, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Nota Técnica SEI 57303/2021/ME, com vigência a contar de 03/08/2023, data do falecimento do servidor.

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01/12/2023, SEÇÃO 2, FL.103