Portaria GPR 3109 de 28/11/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR N 3109 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0035640/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Paulo Roberto Lima Dantas, matrícula 308.566, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, § 1º, § 3º, inciso I, § 6º e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30/11/2023, SEÇÃO 2, FL.66