Portaria GPR 3270 de 14/12/2023
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 3270 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal da União e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.140.000,00 (seis milhões cento e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 6.140.000,00 (seis milhões cento e quarenta mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Cruz Macedo
Presidente do TJDFT
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15/12/2023, SEÇÃO 1, FL. 269/270
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ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNC |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
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6.140.000 |
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Operações Especiais |
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0033 0181 |
Aposentadorias e Pensões Civis da União |
09 272 |
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6.140.000 |
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0033 0181 0053 |
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal |
09 272 |
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6.140.000 |
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S |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
6.140.000 |
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TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
6.140.000 |
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TOTAL - GERAL |
6.140.000 |
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ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNC |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
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6.140.000 |
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Atividades |
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0033 20TP |
Ativos Civis da União |
02 122 |
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6.140.000 |
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0033 20TP 0053 |
Ativos Civis da União - No Distrito Federal |
02 122 |
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6.140.000 |
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F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
6.140.000 |
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TOTAL – FISCAL |
6.140.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
6.140.000 |
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