Portaria GPR 3377 de 27/12/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 3377 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0039586/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e garantia de paridade, ao servidor Sebastião Vasconcelos Corrêa, matrícula 2426914, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe 'C', Padrão 13, do Quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, com a vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, bem como com as vantagens decorrentes da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02/01/2024, SEÇÃO 2, FL. 70