Portaria GPR 3384 de 27/12/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 3384 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0037218/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Jader Andrade Lara, matrícula 312.080, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, bem como com as vantagens decorrentes da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, com proventos calculados e reajustados na forma do inciso I do §6º, inciso I do §7º e §8, todos do art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29/12/2023, SEÇÃO 2, FL.103