Portaria GPR 347 de 08/02/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 347 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0009588/2019,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial, na condição de Pessoa com Deficiência - PcD, ao servidor Carlos Alberto Chaves dos Santos, matrícula 309.420, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal c/c o art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 142/2013 c/c o art. 70-E do Decreto 3.048/1999, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o inciso I do art. 8º da Lei Complementar 142/2013 c/c o art. 12, inciso I e §1º e §2º, do Anexo V da Portaria MTP 1467/2022.

 Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15/02/2023, SEÇÃO 2, FL. 90