Portaria GPR 363 de 08/02/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 363 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0014968/2022,

RESOLVE:

Conceder pensão civil a MATEUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, na qualidade de filho maior inválido da ex-servidora LUCIA DA SILVA, matrícula 309.847, calculada com base no art. 23, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o contido nos §§ 1º e 3º do citado dispositivo, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e com os arts. 215, 217, inciso IV, alínea "b", 219, caput, e inciso I, 222, inciso III, e 225, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c art. 77, §2º, inciso IV, da Lei 8213/1991, com efeitos financeiros a partir de 5 de maio de 2022, data do óbito.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 17/02/2023, SEÇÃO 2, FL. 90