Portaria GPR 398 de 13/02/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 398 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0032169/2022,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor José Lucenio de Amorim, matrícula 311.355, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e na determinação judicial contida no RE 638.115/CE, e as vantagens da Lei 11.416/2006, com proventos integrais e reajuste pela paridade.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15/02/2023, SEÇÃO 2, FL. 92

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria GPR 398, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, fl. 92, do dia 15 de fevereiro de 2023, onde se lê: "e na determinação judicial contida no RE 638.115/CE, e as vantagens da Lei 11.416/2006, com proventos integrais e reajuste pela paridade",
leia-se: "e na determinação judicial contida no Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, segundo preceitos do RE 638.115/CE, e as vantagens da Lei 11.416/2006, com proventos integrais e reajuste pela paridade".

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26/04/2023, SEÇÃO 2, FL. 72