Portaria GPR 423 de 14/02/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 423 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para o Gabinete do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabrício Fontoura Bezerra.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 0002878/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, a partir de 06 de fevereiro de 2023, horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para o Gabinete do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabrício Fontoura Bezerra, das 7h às 19h.

Art. 2º A possibilidade de antecipação ou extensão do horário de funcionamento da unidade não implicará aumento de carga horária diária ou semanal, devendo, pois, ser respeitado o limite da jornada de trabalho.

Art. 3º A alteração promovida por este ato não acarretará aumento de despesa orçamentária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 24/02/2023, EDIÇÃO N. 37, FL. 5, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2023