Portaria GPR 445 de 16/02/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 445 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0033119/2022,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial, na condição de Pessoa com Deficiência – PcD, ao servidor Ricardo Amaro de Oliveira, matrícula 308.634, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal c/c o art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 142/2013, com as vantagens previstas na Lei 11.416/2006 c/c art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 c/c a Medida Provisória 2225-45/2001, e com o decidido no processo administrativo 12.241/2001, bem como em razão do art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c art. 15 da Lei 9.527/1997, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o inciso I do art. 8º da Lei Complementar 142/2013 c/c o art. 12, inciso I e §1º e §2º, do Anexo V da Portaria MTP 1467/2022.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/02/2023, SEÇÃO 2, FL. 87