Portaria GPR 449 de 16/02/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 449 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0032613/2022,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial por idade, na condição de Pessoa com Deficiência - PcD, ao servidor Omar Bemfica de Deus, matrícula 316.005, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, c/c o art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 e com o art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/2013, com as vantagens decorrentes da Lei 11.416/2006 e com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o inciso II do art. 8º da Lei Complementar 142/2013 e com o art. 12, inciso II e §§ 1º e 2º, do Anexo V, da Portaria MTP 1467/2022.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/02/2023, SEÇÃO 2, FL. 87