Portaria GPR 587 de 07/03/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 587 DE 07 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0029434/2022,

RESOLVE: 

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Ângelo Roncalli Álvares da Silva, matrícula 309.267, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, Classe “C”, Padrão 13, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 c/c art. 3º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, de 12/11/2019 c/c determinação judicial disposta no RE 1014286/SP e Notas Técnicas 792/2021 - SRPPS/ME e 6178/2021 - SRGPS/ME, com as vantagens previstas nos art. 11 e 15 da Lei 11.416/2006, bem como no art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997; e na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, conforme disposto no RE 638.115/CE.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 13/03/2023, SEÇÃO 2, FL. 89