Portaria GPR 661 de 10/03/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 661 DE 10 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0001325/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Maura Furlan Ribeiro, matrícula 309.367, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, § 1º, § 3º, inciso I, § 6º e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/03/2023, SEÇÃO 2, FL. 85