Portaria GPR 718 de 15/03/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 718 DE 15 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0001363/2023,

RESOLVE:

Conceder pensão civil a Maria Aparecida da Silva, na condição de irmã do ex-servidor Vaiston Toledo da Silva, matrícula 308.833, a qual será calculada nos termos do § 2º do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23, caput, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Emenda Constitucional 103/2019 e com os arts. 215, 217, inciso VI, 219, caput e inciso I, 222, incisos I e III, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Nota Técnica SEI 57303/2021/ME, com vigência a contar de 01/01/2023, data do óbito.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/03/2023, SEÇÃO 2, FL. 85