Portaria GPR 725 de 16/03/2023

 
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 725 DE 16 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0032909/2022,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Jussara Pereira Machado, matrícula 309.499, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o art. 3º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c determinação judicial disposta no Recurso Extraordinário 1.014.286/SP e Notas Técnicas 792/2021 – SRPPS/ME e 6178/2021 – SRGPS/ME, com as vantagens previstas nos artigos 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, bem como no art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 ee, para fins do disposto no 638.115/CE, na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28/03/2023, SEÇÃO 2, FL. 64