Portaria GPR 733 de 16/03/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 733 DE 16 DE MARÇO DE 2023

Autoriza horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para a 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do decidido no processo SEI 0006373/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, a partir de 10 de março de 2023, o funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, no horário das 07h às 19h, para a 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL.

Art. 2º A possibilidade de antecipação ou extensão do horário de funcionamento da unidade não implicará aumento de carga horária diária ou semanal, devendo, pois, ser respeitado o limite da jornada de trabalho.

Art. 3º A alteração promovida por este ato não acarretará aumento de despesa orçamentária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/03/2023, EDIÇÃO N. 56, FL. 8, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2023