Portaria GPR 811 de 27/03/2023

 
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 811 DE 27 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0005658/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Ana Paula Marquez de Rezende, matrícula 308.880, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, § 1º, § 3º, inciso I, § 6º e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019, e as vantagens da Lei 11.416/2006.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28/03/2023, SEÇÃO 2, FL. 65