Portaria GPR 819 de 27/03/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 819 DE 27 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0007295/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Luiz Carlos Meirencio da Silva, matrícula 308.156, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, e art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, com proventos calculados e reajustados na forma do § 2º, inciso I, e do § 3º, inciso I, ambos do art. 20 da EC 103/2019, e as vantagens da Lei 11.416/2006.

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11/04/2023, SEÇÃO 2, FL. 72