Portaria GPR 920 de 11/04/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

PORTARIA GPR 920 DE 11 DE ABRIL DE 2023

 

Alterar o inciso VII do art. 35 do Anexo da Resolução 2 de 16 de março de 2021, que estabelece a estrutura organizacional e as competências das unidades da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerado o teor do inciso VIII do art. 367 do Regimento Interno do TJDFT e do art. 6º da Resolução 2 de 16 de março de 2021, e em vista do contido no processo SEI 11696/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VII do art. 35 do Anexo da Resolução 2 de 16 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. [...]

VII - emitir parecer em processos que versem sobre outros ramos do direito, excluídas as matérias de competência da Consultoria Jurídica de Pessoal, quando enviados pela Presidência. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/04/2023, EDIÇÃO N. 68, FL. 7, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/04/2023