Portaria GPR 985 de 20/04/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 985 DE 20 DE ABRIL DE 2023

Autoriza horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para a 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal - 5VEDF.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no processo SEI 0006930/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, a partir de 04/04/2023, o horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para a 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal - 5VEDF, das 07h às 19h.

Art. 2º A possibilidade de antecipação ou extensão do horário de funcionamento da unidade não implicará aumento de carga horária diária ou semanal dos servidores, devendo, pois, ser respeitado o limite da jornada de trabalho.

Art. 3º A alteração promovida por este ato não acarretará aumento de despesa orçamentária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/04/2023, EDIÇÃO N. 77, FL. 5, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/04/2023