Portaria GPR 1072 de 29/04/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1072 DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0009697/2024,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a DALBERTO FERREIRA DE APARECIDO, na qualidade de cônjuge da servidora aposentada VILMENIA AIRES BARRETO FERREIRA, matrícula 315, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à conta por dependente, a teor do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 23 e 24, §1º, inciso II e §§ 2º e 3º da referida EC 103/2019, e dos artigos 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020 c/c Portaria MTP nº 1.467/2022, cujos efeitos financeiros incidirão a contar da data do óbito, ocorrido em 26/03/2024.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03/05/2024, SEÇÃO 2, FL. 68