Portaria GPR 1333 de 20/05/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1333 DE 20 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA SEI 0011205/2024,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a Tarcizio Ildefonso Costa Júnior, na qualidade de cônjuge da servidora Elaine Cristina Oliveira de Jesus, matrícula 318.625, falecida em 04/04/2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos a que teria direito se fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de um cota de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 da referida EC 103/2019, e os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, e Lei 8.213/1991, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22/05/2024, SEÇÃO 2, FL. 70