Portaria GPR 1510 de 12/07/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1510 DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 000015571/2024,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Anna Paula dos Santos Macedo de Souza, matrícula 313.696, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II e §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, § 1º, § 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29/07/2024, SEÇÃO 2, FL.67