Portaria GPR 1672 de 03/09/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1672 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0025194/2024,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a Lázia Barbosa da Silva, na qualidade de companheira do ex-servidor inativo José Clemente da Silva Filho, matrícula nº 307.573, falecido em 31/07/2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, no artigo 23 da referida EC 103/2019, c/c os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, 222, inciso I e VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06/09/2024, SEÇÃO 2, FL.85