Portaria GPR 21 de 04/01/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 21 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0037998/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Lúcio Ramos dos Passos, matrícula 308.085, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente de Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, com a vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, além das vantagens da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, com garantia de paridade e proventos calculados e reajustados na forma do art. 3º, caput, da Emenda Constitucional 47/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10/01/2024, SEÇÃO 2, FL. 49