Portaria GPR 323 de 06/02/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 323 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0036919/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral à Excelentíssima Juíza de Direito Ana Maria Gonçalves Louzada, matrícula 313.143, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados na forma do inciso I do §6º, inciso I do §7º e §8, todos do art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, observado o contido no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, e no art. 65, VIII, da LOMAN, por força da decisão administrativa proferida no processo SEI 0025971/2022.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01/04/2024, SEÇÃO 2, FL. 99