Portaria GPR 357 de 08/02/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 357 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0000408/2024,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao Excelentíssimo Juiz de Direito Edilberto Martins de Oliveira, matrícula 314.048, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o contido no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 19/1998, e no art. 65, VIII, da LOMAN, por força da decisão administrativa proferida no processo SEI 0025971/2022.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19/02/2024, SEÇÃO 2, FL.69