Portaria GPR 359 de 08/02/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 359 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0001660/2024,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Leonise Maria Batistella, matrícula 382, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, com a vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, além das vantagens da Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19/02/2024, SEÇÃO 2, FL.70