Portaria GPR 589 de 08/03/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 589 DE 08 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0041011/2023 e a tutela de urgência concedida pelo juízo da 22ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Coletiva 1025260-81.2020.4.01.3400,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Eliane Ramos de Oliveira Moisés, matrícula 310.938, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com a vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, além das vantagens previstas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14/03/2024, SEÇÃO 2, FL. 63