Portaria GPVP 21 de 13/05/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência
PORTARIA GPVP 21 DE 13 DE MAIO DE 2014
Delega a competência do artigo 304 do Regimento Interno do TJDFT ao Secretário de Recursos Humanos e, em seus impedimentos ou ausências, ao seu substituto.
Revogada pela Portaria GPVP 28 de 10/05/2016
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e, em seus impedimentos ou ausências, ao seu substituto, a atribuição administrativa prevista no artigo 304, inciso II, do Regimento Interno do TJDFT, consistente em dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e àqueles investidos em cargo em comissão.
Art. 2º O Secretário de Recursos Humanos enviará, semanalmente, o rol dos empossados, para ciência da Primeira Vice-Presidência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios