Portaria GPVP 6 de 31/01/2020
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência
PORTARIA GPVP 6 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Designações temporárias de Juízes de Direito Substitutos.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Juízes de Direito Substitutos:
I - Doutora ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, matrícula 319170, para auxiliar o Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS 1 no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
II - Doutor ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS, matrícula 319781, para auxiliar a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante nos dias 10, 11, 12, 17, 18 e 19 de fevereiro; 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de março; e 1º, 6, 7, 13, 14, 15 e 20 de abril de 2020;
III - Doutor ALEX COSTA DE OLIVEIRA, matrícula 318300, para auxiliar o Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS 1 no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
IV - Doutor ANDRÉ FERREIRA DE BRITO, matrícula 318814, para auxiliar o Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS 1 no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
V - Doutor ANDRÉ GOMES ALVES, matrícula 319782, para auxiliar a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal no período de 6 de fevereiro a 20 de abril de 2020;
VI - Doutor ARAGONÊ NUNES FERNANDES, matrícula 318281, para substituir, em exercício pleno, o Magistrado da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, em virtude de cessão para o Supremo Tribunal Federal, a partir de 10 de fevereiro de 2020;
VII - Doutor ARTHUR LACHTER, matrícula 318815, para auxiliar o Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS 1 no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
VIII - Doutora BRUNA DE ABREU FÄRBER, matrícula 319865, para
a) auxiliar a Vara Cível do Riacho Fundo, em virtude de afastamento da Juíza designada para realização do plantão judiciário semanal, nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2020;
b) auxiliar a 2ª Vara Cível de Samambaia nos períodos de 10 a 14 de fevereiro e de 2 a 6 de março de 2020;
c) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em virtude de evento externo, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2020.
IX - Doutor BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO, matrícula 315979, para assumir o exercício pleno do 1º Juizado Especial Cível de Brasília - Itinerante, em virtude de ser unidade vaga, a partir de 6 de fevereiro de 2020;
X - Doutor CAIO TODD SILVA FREIRE, matrícula 319835, para:
a) substituir, em exercício pleno, a Magistrada designada para a 3ª Vara Criminal de Taguatinga, em virtude de afastamento para realização de Correição Extrajudicial, nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2020;
b) substituir, em exercício pleno, a Magistrada do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, em virtude de curso, no período de 5 a 7 de fevereiro de 2020.
XI - Doutora CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, matrícula 315989, para auxiliar a Vara Cível do Guará no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
XII - Doutora CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS, matrícula 319803, para:
a) substituir, em exercício pleno, o Magistrado designado para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, em virtude de afastamento para realização de plantão judicial, no período de 3 a 5 de fevereiro de 2020;
b) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da 13ª Vara Cível de Brasília, em virtude de afastamento para compensação de plantão, nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2020.
XIII - Doutor CLODAIR EDENILSON BORIN, matrícula 318293, para auxiliar a Vara Cível de Planaltina no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
XIV - Doutora DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO, matrícula 319795, para auxiliar o Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS 1 nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2020;
XV - Doutor EDUARDO DA ROCHA LEE, matrícula 319799, para substituir, em exercício pleno, o Magistrado do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, em virtude de licença para tratamento de saúde, no dia 6 de fevereiro de 2020;
XVI - Doutora EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ, matrícula 318303, para assumir, em exercício pleno, da 1ª Vara Criminal do Paranoá, em virtude de ser vara vaga, a partir de 10 de fevereiro de 2020;
XVII - Doutor EVANDRO MOREIRA DA SILVA, matrícula 319790, para:
a) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia, em virtude de licença para tratamento de saúde, no dia 6 de fevereiro de 2020;
b) substituir, em exercício pleno, o Magistrado designado para o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, em virtude de afastamento para compensação de plantão, no dia 7 de fevereiro de 2020;
c) auxiliar a Magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga no período de 10 a 21 de fevereiro de 2020.
XVIII - Doutor FELIPE BERKENBROCK GOULART, matrícula 319836, para substituir, em exercício pleno, a Magistrada designada para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião, em virtude de licença para tratamento de saúde, no dia 5 de fevereiro de 2020;
XIX - Doutor FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN, matrícula 315984, para:
a) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia, em virtude de licença para tratamento de saúde, no período de 3 a 5 de fevereiro de 2020;
b) substituir, em exercício pleno, a Magistrada do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, em virtude de férias, no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020.
XX - Doutor FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO, matrícula 320175, para:
a) auxiliar a 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal no dia 31 de janeiro de 2020.
b) substituir, em exercício pleno, a Magistrada do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, em virtude licença para tratamento de saúde, no período de 3 a 7 de fevereiro de 2020.
XXI - Doutora FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM, matrícula 318809, para auxiliar o Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS 1 no período de 10 de fevereiro a 6 de março de 2020;
XXII - Doutor GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, matrícula 320177, para:
a) substituir, em exercício pleno, a Magistrada designada para a 7ª Vara de Família de Brasília, em virtude de afastamento para realização de plantão judicial, no período de 3 a 5 de fevereiro de 2020;
b) auxiliar a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos dias 6, 10, 11, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2020;
c) substituir, em exercício pleno, a Magistrada da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, em virtude de licença para acompanhar pessoa da família, no dia 7 de fevereiro de 2020.
XXIII - Doutor GUILHERME MARRA TOLEDO, matrícula 320181, para:
a) auxiliar a Vara Criminal de Sobradinho no dia 6 de fevereiro de 2020;
b) substituir, em exercício pleno, o Magistrado designado para a 1ª Vara Criminal do Paranoá, em virtude de afastamento para compensação de plantão judicial, no dia 7 de fevereiro de 2020;
c) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da Vara Criminal de Sobradinho, em virtude de audiência, no dia 10 de fevereiro de 2020.
XXIV - Doutor GUSTAVO FERNANDES SALES, matrícula 320176, para substituir, em exercício pleno, a Magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia, em virtude de licença para acompanhar pessoa da família, período de 3 a 7 de fevereiro de 2020;
XXV - Doutor JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER, matrícula 319796, para:
a) auxiliar a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília no dia 6 de fevereiro de 2020;
b) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da 17ª Vara Cível de Brasília, em virtude de férias, no período de 7 a 21 de fevereiro de 2020;
c) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, em virtude de férias, no período de 2 a 6 de março de 2020.
XXVI - Doutora JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, matrícula 315982, para substituir, em exercício pleno, a Magistrada do Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho, em virtude de férias, no período de 6 a 21 de fevereiro de 2020;
XXVII - Doutora LUCIANA GOMES TRINDADE, matrícula 319777, para auxiliar a 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal no dia 6 de fevereiro de 2020;
XXVIII - Doutora MÁRCIA REGINA ARAÚJO LIMA, matrícula 318801, para:
a) substituir, em exercício pleno, a Magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião, em virtude de evento externo, no dia 5 de fevereiro de 2020;
b) auxiliar o Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS 1 no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020.
XXIX - Doutora MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS, matrícula 319800, para auxiliar a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA nos dias 6, 10, 13, 18, 20 de fevereiro 2020;
XXX - Doutora MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 320178, para:
a) auxiliar o Tribunal do Júri de Ceilândia no período de 3 a 5 de fevereiro de 2020;
b) auxiliar a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal no dia 6 de fevereiro de 2020;
c) auxiliar o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília no período de 10 a 14 de fevereiro de 2020.
XXXI - Doutora MARÍLIA GARCIA GUEDES, matrícula 318287, para:
a) auxiliar a 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal no dia 31 de janeiro de 2020;
b) auxiliar a 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal no dia 3 de fevereiro de 2020;
c) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da 2ª Vara Criminal do Gama, em virtude de licença para tratamento de saúde, no período de 5 a 7 de fevereiro de 2020; d) assumir o exercício pleno da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, em virtude de remoção, a partir de 10 de fevereiro
de 2020.
XXXII - Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, matrícula 318278, para auxiliar a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA no período no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
XXXIII - Doutora MARYANNE ABREU, matrícula 319788, para auxiliar a 1ª Vara Cível de Taguatinga no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
XXXIV - Doutora MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO, matrícula 320173, para auxiliar a 2ª Vara Cível de Samambaia nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2020 e no período de 17 a 28 de fevereiro de 2020;
XXXV - Doutora NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA, matrícula 320662, para:
a) auxiliar a 2ª Vara Cível de Águas Claras, no período de 30 de janeiro a 5 de fevereiro de 2020;
b) auxiliar a 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal no dia 6 de fevereiro de 2020.
XXXVI - Doutor NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO, matrícula 319792, para auxiliar o Tribunal do Júri de Brasília no período de 7 a 18 de fevereiro de 2020;
XXXVII - Doutora PATRÍCIA VASQUES COELHO, matrícula 319794, para:
a) auxiliar a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal nos dias 30 e 31 de janeiro de 2020;
b) auxiliar a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante nos dias 3 e 5 de fevereiro de 2020;
c) auxiliar a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal no dia 4 de fevereiro de 2020;
d) auxiliar a 3ª Vara Cível de Águas Claras no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020.
XXXVIII - Doutor PAULO MARQUES DA SILVA, matrícula 319773, para auxiliar a 1ª Vara Cível de Samambaia no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
XXXIX - Doutor PEDRO MATOS DE ARRUDA, matrícula 320182, para:
a) auxiliar a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2020;
b) substituir, em exercício pleno, a Magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga, em virtude de reunião, no dia 5 de fevereiro de 2020;
c) substituir, em exercício pleno, a Magistrada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, em virtude de licença para tratamento de saúde, nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2020.
XL - Doutor ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO, matrícula 318302, para auxiliar o Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS 1 no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
XLI - Doutor ROBERTO DA SILVA FREITAS, matrícula 319832, para auxiliar o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho nos dias 7, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19 e 21 de fevereiro de 2020;
XLII - Doutora SIMONE GARCIA PENA, matrícula 319838, para:
a) substituir, em exercício pleno, a Magistrada da 9ª Vara Cível de Brasília, em virtude de licença para tratamento de saúde, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2020;
b) auxiliar a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - VIJ no dia 3 de fevereiro de 2020;
c) substituir, em exercício pleno, a Magistrada da 9ª Vara Cível de Brasília, em virtude de licença para tratamento de saúde, nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2020.
XLIII - Doutor TARCÍSIO DE MORAES SOUZA, matrícula 319783, para substituir, em exercício pleno, a Magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas, em virtude de férias, no período de 6 a 21 de fevereiro de 2020;
XLIV - Doutora THAÍS ARAÚJO CORREIA, matrícula 319771, para auxiliar a Vara Cível do Riacho Fundo no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2020;
XLV - Doutora VERÔNICA CAPOCIO, matrícula 319798, para auxiliar a Vara Cível de Planaltina, em virtude de afastamento do Juiz designado para realização do plantão judiciário semanal e correição extrajudicial, no período de 7 a 11 de fevereiro de 2020;
XLVI - Doutora VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA, matrícula 319837, para:
a) substituir, em exercício pleno, o Magistrado da 2ª Vara Criminal do Gama, em virtude de licença para tratamento de saúde, no período de 31 de janeiro a 3 de fevereiro de 2020;
b) auxiliar o Tribunal do Júri de Brasília nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2020;
c) substituir, em exercício pleno, a Magistrada designada para atuar no Núcleo de Audiência de Custódia, em virtude de afastamento para compensação de plantão, nos dias 21, 27 e 28 de fevereiro de 2020.
XLVII - Doutora VIVIANE KAZMIERCZAK, matrícula 320179, para:
a) substituir, em exercício pleno, a Magistrada designada para a 2ª Vara Cível do Gama, em virtude de licença para tratamento de saúde, no período de 3 a 5 de fevereiro de 2020;
b) auxiliar o Tribunal do Júri de Samambaia no período de 6 de fevereiro a 20 de abril de 2020.
XLVIII - Doutor WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS, matrícula 319793, para auxiliar o Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras nos dias 3, 7, 10, 14, 17, 21 e 28 de fevereiro e nos dias 2, 6, 9, 13, 16, 20, 23, 27 e 30 de março de 2020.
Art. 2º Dispensar o Juiz de Direito Substituto ARAGONÊ NUNES FERNANDES, matrícula 318281, da 1ª Vara Criminal do Paranoá, a partir de 10 de fevereiro de 2020.
Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Primeira Vice-Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/02/2020, EDIÇÃO N. 28. FLS. 38-43. DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/02/2020