Portaria SEG 16 de 23/02/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 16 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 1.793/2007,
Resolve:
Compor Comissão de Processo Disciplinar, na forma da Portaria GPR nº 568, de 29 de junho de 2006, a fim de apurar conduta imputada ao servidor NEY VIRGÍLIO DE CARVALHO FILHO, Matrícula n. 2426926, Técnico Judiciário, Classe ''C'', Padrão 15, por ter, em tese, atestado a fatura que ensejou o recebimento dos equipamentos destinados à casa de bombas do sistema de prevenção e combate a incêndios do Palácio de Justiça, os quais não foram efetivamente incorporados à obra, quando atuou como fiscal da obra de reforma e ampliação do Palácio de Justiça; e por ter, também, atestado a fatura pelo recebimento do Circuito Fechado de Televisão - CFTV do Palácio de Justiça, contendo um equipamento de ''joystic'' incompatível com as especificações do sistema, bem como por alteração de parte do projeto de reforma e ampliação do Palácio de Justiça, sem considerar a diferença de preço decorrente da mesma, tudo conforme apurado na Sindicância Investigatória nº 4.282/2005, para o que têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO