Portaria SEG 18 de 23/02/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 18 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
Delega competência ao Secretário de Segurança e Transporte, para decidir sobre os pedidos de que trata o § 5º do art. 2º da Portaria Conjunta nº. 002, de 15 de janeiro de 2007.
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Segurança e Transporte, para decidir sobre os pedidos de ingresso de servidores, estagiários e empregados de empresas contratadas, nas dependências deste Tribunal, fora do horário do expediente forense, na forma do disposto no § 5º do art. 2º da Portaria Conjunta nº. 002, de 15 de janeiro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO