Portaria SEG 74 de 07/08/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 74 DE 7 DE AGOSTO DE 2007
Alterada pela Portaria SEG 100 de 16/10/207
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 2.395/2006,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 568, de 29 de junho de 2006, a instauração de sindicância de natureza investigatória para apurar a notícia de irregularidades de eventual responsabilidade decorrente da falta de solicitação de ressarcimento do dano ocorrido na máquina Franqueadora Postal Marca Pitney Bowes, modelo U560/B900, em virtude de pico de energia elétrica ocorrido no mês de fevereiro de 2006, junto à Companhia Energética de Brasília CEB, no tempo hábil.
Art. 2º Nomear o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 para, dar o cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que o nomeado no artigo precedente terá dedicação exclusiva e poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral