Portaria SEG 93 de 21/09/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 93 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Alterada pela Portaria SEG 110 de 09/10/2007
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 10.734/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 568, de 29 de junho de 2006, a instauração de sindicância de natureza investigatória para apurar a notícia de irregularidades e eventual responsabilidade decorrente da paralisação do Processo nº. 1999.01.1.025366-8 (Recurso em Sentido Estrito), na Secretaria da Segunda Turma Criminal, bem como o fato de servidores dessa Secretaria e da Subsecretaria de Apoio aos Juízes Convocados, ao invés de acatarem a decisão de um Magistrado, preferiram certificar o fato e instruir o advogado de defesa para que argüisse a suspeição do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Convocado e Relator do processo apontado.
Art. 2º Nomear o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que o nomeado no artigo precedente terá dedicação exclusiva e poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral