Portaria SEG 101 de 16/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 101 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 11.126/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de possíveis irregularidades praticadas por servidor(es) da 1ª Turma Criminal, no exercício funcional dos procedimentos ordinários, onde se teria expedido, em tese equivocadamente, no dia 24/08/07, alvará de soltura em favor do paciente Paulo da Silva Chagas.
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito, GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, Mat. N. 307.747, para dar o cumprimento ao item precedente, para o que tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.
Art. 3º Deliberar que o servidor designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral