Portaria SEG 102 de 18/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 102 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 00.814/2007,
RESOLVE:
I - Compor Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na forma da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, a fim de apurar conduta imputada ao servidor EDUARDO CRISTIANO BUENO DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Matrícula N. 311.930, sobre possíveis irregularidades tendo em vista o não atestado de freqüência ao serviço, junto a este Tribunal de Justiça, no período compreendido entre 15/02/07 e 20/03/07.
II - Estabelecer o rito Ordinário para a conclusão dos trabalhos, para o que tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral