Portaria SEG 104 de 22/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 104 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 11.844/2005,
RESOLVE:
APLICAR ao servidor VICENTE AUGUSTO XAVIER IZEL, matrícula nº 330, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe ``C'', Padrão 15, a PENA DE ADVERTÊNCIA, com fundamento no artigo 141, inciso III, da Lei nº 8.112/90 c/c o artigo 5º, inciso II, da Portaria GPR nº 723, de 21 de setembro de 2007, por ter infringido a disposição contida no artigo 116, incisos II, III e IX, da Lei nº 8.112/90, quais sejam, não ser leal à instituição a que serve; não observar as normas legais e regulamentares; e não manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral