Portaria SEG 17 de 14/02/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 17 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 15.119/2007,
RESOLVE:
I - Compor Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na forma da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, a fim de apurar conduta imputada à servidora SIDMA KURTZ AZAMBUJA, Técnico Judiciário, Matrícula N. 309.156, por em tese, ausentar-se durante o expediente de trabalho para fins diversos ao destinado à amamentação do seu filho.
II - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para dar cumprimento ao item precedente.
OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO
Secretário-Geral Substituto