Portaria SEG 28 de 26/03/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 28 DE 26 DE MARÇO DE 2008
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 2.349/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de sindicância de natureza investigatória para apurar a ocorrência de possíveis irregularidades ocorridas pela ausência de servidor durante o expediente normal de serviço, sem a prévia autorização da chefia ocorrida no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, com fulcro no art. 143, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, com as alterações advindas pela Portaria GPR nº. 139, de 18 de fevereiro de 2008,
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral