Portaria SEG 8 de 16/01/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 8 DE 16 DE JANEIRO DE 2009
A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº. 16.103/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 1.171 de 23 de outubro de 2008, a instauração de sindicância de natureza investigatória para apurar conduta de servidor deste Tribunal quando teria repreendido com palavras agressivas de baixo-calão um jurisdicionado que se apresentava para uma audiência na 1º Vara do Juizado Especial Cível de Taguatinga e por mostrar-se desequilibrado e arrogante quando lhe foi solicitado que se retratasse, tendo se negado e, logo em seguida, deixado o local sem que seu chefe imediato o tivesse dispensado.
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.
CHARLESTON REIS COUTINHO
Secretário-Geral Substituto da Presidência