Portaria SEG 212 de 21/10/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 212 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 7.144/2009,
RESOLVE:
Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desfavor do servidor R.C.S.C. Técnico Judiciário, Especialidade Segurança e Transporte, matrícula nº 309.309, por ter, em tese, praticado conduta de insubordinação, desrespeitando seu chefe imediato de forma grosseira e ameaçadora; e por, em tese, ser impontual ao serviço.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171 de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.
IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral do TJDFT