Portaria SEG 55 de 18/04/2011
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 55 DE 18 DE ABRIL DE 2011
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 8.263/2004,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR 1.171, de 23 de outubro de 2008, a instauração de sindicância de natureza investigatória especial, para apurar a possível ocorrência de irregularidades na reforma do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete (Edifício Intercom).
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 e o Engenheiro Civil GUSTAVO SILVA MAGALHÃES, Analista Judiciário, matrícula nº. 314.052 para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que os sindicantes aqui nomeados poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.
Art. 4º Dispensar do ponto o servidor GUSTAVO SILVA MAGALHÃES, sempre que se fizer necessária sua presença na Comissão, nos termos do §1º do art. 152 da Lei 8.112/1990.
Art. 5º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.
Art. 6º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral do TJDFT