Portaria SEG 116 de 27/06/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 116 DE 27 DE JUNHO DE 2012
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental e tendo em vista o contido no PA nº 6.699/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor R.B.R., Técnico Judiciário, matrícula nº 315.448, com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para apurar suposta irregularidade funcional ocorrida no dia 16 de março de 2012, ao acessar, em tese, indevidamente o Sistema de Divulgação de Boas Práticas SISDIP, desenvolvido pela Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, e proceder com testes no referido Sistema sem o conhecimento e determinação por parte de seu superior hierárquico.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Designar o servidor José Carlos Fernandes de Macedo, Analista Judiciário, matrícula nº 310.454, Pós Graduado em Redes com Ênfase em Segurança, para atuar como perito na área de informática, a fim de auxiliar a Comissão constituída em todas as diligências que se fizerem necessárias.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.
LÍDIA MARIA BORGES DE MOURA
Secretária-Geral do TJDFT