Portaria SEG 225 de 10/09/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 225 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 10.395/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora D.C.O., Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, matrícula 315.430, com fundamento no artigo 143 da Lei 8.112/90, c/c a Portaria GPR 1.171/2008, art. 5º, inciso I, para apurar suposta irregularidade funcional ocorrida no dia 04/6/2012 ao deixar de tratar com urbanidade seu superior hierárquico, bem como não fazer uso do traje-padrão instituído pela Portaria GPR 316/2011.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR 1.171/08, art. 2º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.
LÍDIA MARIA BORGES DE MOURA
Secretária-Geral do TJDFT