Portaria SEG 300 de 14/11/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 300 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 18.292/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR 1.171, de 23 de outubro de 2008, a instauração de Sindicância de natureza investigatória para apurar possível conduta irregular por parte de servidora desta Corte de Justiça, conforme noticiado no Memorando acostado às fls. 2 e 3 do presente PA.
Art. 2º Designar a Bacharel em Direito MILENE ADRIANA DA SILVA GIBSON, Técnico Judiciário, matrícula 313.428 para dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que a sindicante aqui designada poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e de esclarecimento.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.
Art. 5º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
LÍDIA MARIA BORGES DE MOURA
Secretária-Geral do TJDFT