Portaria SEG 10 de 11/01/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 10 DE 11 DE JANEIRO DE 2013
O SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 20.633/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora A.L.S.M.A., matrícula 314.137. Médica cedida para este Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 143 da Lei 8.112/90, c/c a Portaria GPR 1.171/2008, art. 5º, inciso I, para apurar, em tese, emissão indevida de Declaração Médica.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR 1.171/08, art. 2º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.
LEONARDO EMÍLIO SALVIANO DA COSTA
Secretário-Geral do TJDFT – Substituto