Edital de Credenciamento 1/2020

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo: Edital de Comunicação da Corregedoria
Disponibilização: 03/03/2020
Publicação: 04/03/2020
Origem: INTERNA/LEGADO

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1/2020

OBJETO:

FORMAÇÃO DO Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Período: Indeterminado

Local: Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB, localizada no Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN 909, Módulo D / E, Bloco C, Sala B07 CEP 70790-090.

PREÂMBULO

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, da Resolução 233, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, da Portaria GC 197 de 7 de dezembro de 2016 do TJDFT e do contido no PA 9.947/2016, nos PAs SEI 0003475/2017, 0004160/2017 e 0020904/2018, torna pública a abertura do EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1/2020, para formação do CADASTRO ELETRÔNICO DE PERITOS E ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS (CPTEC) DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, cuja redação passa a vigorar nos seguintes termos:

DO OBJETO

1.1. O objeto deste edital é a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, instituído pelo Código de Processo Civil, para gerenciamento e escolha de interessados em prestar serviço de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais.

DA HABILITAÇÃO

2.1. Primeira Fase – Do cadastramento e da habilitação legal:

2.1.1. O cadastramento é de responsabilidade do próprio profissional ou do órgão técnico/científico e será realizado na Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB, localizada no Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN 909, Módulo D/E, Bloco C, Sala B07, CEP 70790-090.

2.1.2. Para a habilitação legal, o profissional ou o órgão técnico/científico deverá preencher os formulários constantes dos Anexos I e II, bem como apresentar a seguinte documentação:

2.1.2.1. - Pessoa física:

1.Documento de identidade em que conste a naturalidade;

2.CPF;

3.Certidão de Quitação Eleitoral

(http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);

4.Currículo profissional atualizado, conforme modelo disponibilizado pela Corregedoria (anexo VI);

5.Certidão de regularidade do órgão de classe com registro ou visto no Distrito Federal; caso não possua órgão de classe, certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado ou certificado de especialização na área de atuação, nos termos da legislação que regulamenta cada profissão;

6.Dados de conta corrente individual para crédito dos honorários decorrentes de serviço prestado à parte beneficiária de gratuidade de justiça.

2.1.2.1.1. Para os profissionais das áreas de Psicologia, Psiquiatria e Serviço Social deverão ser preenchidos, conforme a área, os anexos III, IV e V.

2.1.2.2. - Órgão técnico/científico:

1.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;

2.Ato de nomeação ou eleição dos dirigentes;

3.CNPJ;

4.Certidão de Regularidade Fiscal (CND)

(http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/2/a/3);

5.Atestado de Capacidade Técnica, demonstrando a área de atuação;

6.Indicação do responsável técnico;

7.Certidão de regularidade do órgão de classe;

8.CPF e cédula de identidade do representante legal;

9.Dados de conta corrente pessoa jurídica para crédito dos honorários decorrentes de serviço prestado à parte beneficiária de gratuidade da justiça;

10.Comprovante de adesão ao sistema PJE para fins de recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

2.1.2.3. A documentação necessária à solicitação de cadastro no CPTEC deverá ser apresentada em original ou cópia, caso em que caberá ao servidor da SEAMB, mediante a comparação entre ambos, atestar a autenticidade. Acaso a documentação seja enviada via postal, as cópias deverão estar autenticadas em cartório extrajudicial.

2.2. Segunda Fase – Da homologação:

2.2.1. O cadastramento e a documentação apresentada serão validados pela Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB em até 05 (cinco) dias úteis.

2.3. Para inscrição e atualização do cadastro, os profissionais e os órgãos interessados deverão informar a ocorrência de prestação de serviços na condição de assistente técnico, apontando sua especialidade, a unidade jurisdicional em que tenha atuado, o número do processo, o período de trabalho e o nome do contratante.

2.4. A relação com os nomes dos peritos ou órgão técnico/científico cadastrados no CPTEC, aptos a serem nomeados pelos magistrados, será divulgada no site www.tjdft.jus.br para consulta pelas partes processuais.

DA PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO

3.1. Nos termos dos art. 148 e 467 do CPC, da Resolução 233/2016 do CNJ e da Portaria GC 197/ 2016 do TJDFT, não poderão atuar como perito judicial:

I - o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição;

II - o detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, § 3º, I do CPC/2015;

III - o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 (três) anos anteriores.

DOS DEVERES

4.1. Nos termos dos art. 12 e 13 da Resolução 233/2016 do CNJ e da Portaria GC 197/2016 do TJDFT, são deveres dos profissionais e dos órgãos cadastrados no CPTEC:

I – atuar com diligência;

II – cumprir os deveres previstos em lei;

III – observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça;

IV – observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos;

V – apresentar os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo magistrado;

VI – manter seus dados cadastrais e informações correlatas anualmente atualizadas;

VII – providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;

VIII – cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;

IX – nas perícias:

a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;
b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial;
c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

4.2. Os profissionais ou os órgãos técnicos/científicos nomeados deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de força maior, devidamente justificado e aceito pelo magistrado, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios.

DAS PENALIDADES

5.1. O perito ou o órgão técnico/científico que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, agir com negligência ou desídia, responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de até 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

5.2. O perito ou o órgão técnico/científico que descumprir as normas da Resolução 233/2016 do CNJ, poderá ser suspenso ou excluído do CPTEC por até 5 (cinco) anos, a pedido ou por representação de magistrado, observados o direito à ampla defesa e ao contraditório.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

6.1. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela será realizada observando-se as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016 do TJDFT.

6.1.1. Caberá ao perito ou ao órgão técnico/científico recolher os tributos e os encargos sociais que incidirem sobre os honorários recebidos pela realização da perícia.

6.1.2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT encaminhará, anualmente, ao órgão de arrecadação competente, as informações referentes ao pagamento de honorários aos peritos ou aos órgãos técnicos/científicos.

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de Credenciamento.

7.1.1. Os esclarecimentos poderão ser formalmente solicitados pelo e-mail seamb@tjdft.jus.br ou dos telefones (61) 3103.6573 ou (61) 3103.7551.

7.1.2. A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, na Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB.

7.1.2.1. Acolhida a impugnação, o interessado será comunicado da decisão e informado das providências adotadas para o atendimento do pleito.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A validade do cadastramento acompanhará o prazo fixado na certidão do órgão de classe que comprovar a regularidade para o exercício da profissão. Caso a certidão emitida pelo órgão de classe não apresente expressamente a validade ou, ainda, se a categoria profissional não tiver órgão representativo, o cadastramento será considerado válido até o último dia do ano de sua expedição/realização.

8.2. As informações registradas no CPTEC, assim como a sua atualização, são de inteira responsabilidade do profissional ou do órgão técnico/científico, que são garantidores de sua autenticidade e veracidade, sob pena de inativação automática e aplicação das demais penalidades previstas em lei.

8.2.1. O profissional que não realizar a atualização cadastral terá o seu registro suspenso até a regularização de sua situação.

8.2.2. A atualização ocorrerá com a apresentação da certidão de regularidade do órgão de classe e o currículo atualizado. Os profissionais que não possuírem órgão de classe deverão comparecer a esta Secretaria, munido de documento pessoal de identidade.

8.3. A certidão do órgão de classe e o currículo poderão ser enviados por e-mail em arquivo no formato pdf.

8.4. O perito ou o órgão técnico/científico poderá, a qualquer tempo, solicitar sua suspensão do CPTEC, devendo formalizar o pedido à SEAMB, que terá o prazo de até 5 (cinco) dias para atender ao pedido.

8.5. A exclusão ou a suspensão do CPTEC nos casos previstos nos itens 5.1, 5.2, 8.2.1 e 8.4 não desoneram o profissional ou o órgão técnico/científico de seus deveres nos processos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do magistrado.

8.6. O cadastramento e a efetiva atuação do profissional ou do órgão técnico/científico, nas hipóteses deste edital, não geram vínculo empregatício ou estatutário nem obrigação de natureza previdenciária.

8.7. As comunicações judiciais e administrativas serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagem ou via PJe), o que torna imprescindível a atualização dos dados cadastrais.

8.7.1. Os interessados em se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para visualização do procedimento administrativo do cadastro, deverão acessar o sítio do TJDFT para preenchimento do formulário adequado. : https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. Após o cadastro e obtenção de login e senha deverá solicitar a liberação de acesso à SEAMB.

8.8. Para peticionar nos autos que tramitam pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, o perito e o órgão técnico/científico deverão possuir certificação digital ICP/Brasil.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2020.

ANEXO I

Formulário – Pessoa Física

Nome completo

Área de Atuação

Especialização

Órgão Expedidor

CPF

Título de Eleitor

Órgão de Classe

Número

Endereço
Bairro
Cidade
CEP

Telefone fixo

Celular

E-mail
Banco		Agência		Conta

Informações processuais (item 2.3)

Declaro serem verídicas as informações constantes deste formulário, bem como registro conhecimento dos termos do Edital de Credenciamento CPTEC TJDFT nº 001/2020; da Portaria GC 197, de 7/12/2016, do TJDFT; da Resolução 233, de 13/7/2016, do CNJ; da Lei 7.115/83[1], em especial o artigo 1º; dos dispositivos do CPC que regem a atuação do perito judicial; e das normas que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Brasília, __ de de 202_.

______________________

Assinatura

ANEXO II

Formulário – Órgão Técnico/Científico

Dados do Órgão

Nome

Área de atuação

CNPJ

Órgão de Classe

Número

Endereço
Bairro
Cidade
CEP

Telefone comercial

E-mail

Dados do Responsável Técnico

Nome Completo

Especialização

Órgão Expedidor

CPF

Órgão de Classe

Informações processuais (item 2.3)

Declaro serem verídicas as informações constantes deste formulário, bem como registro conhecimento dos termos do Edital de Credenciamento CPTEC TJDFT nº 001/2020; da Portaria GC 197, de 7/12/2016, do TJDFT; da Resolução 233, de 13/7/2016, do CNJ; dos dispositivos do CPC que regem a atuação do perito judicial; e das normas que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Brasília, de de 202_.

______________________

Assinatura

ANEXO III

Formulário – Psicologia

Nome completo

CPF

Inscrição no Órgão de Classe

Marque S (SIM) ou N (Não)

( ) Pós-Graduação lato sensu em Terapia Familiar, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

( ) Pós-Graduação lato sensu em Psicologia Jurídica, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

( ) Pós-Graduação stricto sensu, cujo tema da dissertação ou tese possua vinculação com Terapia Familiar ou Psicologia Jurídica;

( ) Experiência comprovada de Estágio Profissional em Psicologia Jurídica com duração de, no mínimo, 1 ano;

( ) Experiência profissional comprovada nas áreas de Psicologia Jurídica ou de Terapia Familiar.

Tem conhecimento dos seguintes documentos:

( ) Manual de atuação dos psicólogos em Varas de Família, do Conselho Federal de Psicologia

( ) Resolução CFP 007/2003;

( ) Resolução CFP 005/2012;

( ) Resolução CFP 008/2010;

( ) Resolução CFP 010/2010.

Proposta de Trabalho

Especificar a natureza dos processos judiciais em que almeja atuar como perito (cível, criminal), a clientela (crianças, adultos, idosos, entre outras), temáticas (abuso sexual, disputa de guarda, alienação parental, interdição, entre outras), bem como comprovação de experiência nas respectivas áreas.

Fazer constar de maneira geral:

1- Os procedimentos utilizados pelo profissional no trabalho pericial, tais como: atendimentos, visitas domiciliares/institucionais, contatos com outros profissionais, entre outros;

2 - Instrumentais técnicos utilizados na perícia, tais como, testes psicológicos, entrevistas, dinâmicas de grupo, técnicas lúdicas, etc.

Brasília, de de 202_.

______________________

Assinatura

ANEXO IV

Formulário – Psiquiatria

Nome completo

CPF

Inscrição no Órgão de Classe

Marque S (SIM) ou N (Não)

( ) Residência Médica em Psiquiatria em Serviço de Residência Médica reconhecido pelo MEC;

( ) Pós-graduação lato sensu em psiquiatria ou em perícias médicas em instituição reconhecida pelo MEC;

( ) Pós-graduação stricto sensu em psiquiatria ou em perícias médicas em instituição reconhecida pelo MEC;

( ) Experiência em perícia psiquiátrica por pelo menos 02 (dois) anos em instituição pública ou privada comprovado por declaração da instituição;

( ) Nada consta no CRM evidenciando que o perito psiquiátrico não foi penalizado por atitudes antiéticas conforme Código de Ética Médica.

Proposta de Trabalho

Fazer constar de maneira geral:

1- Os procedimentos utilizados pelo profissional no trabalho pericial, tais como: atendimentos, visitas domiciliares/institucionais, contatos com outros profissionais, entre outros;

2 - Instrumentais técnicos utilizados na perícia, tais como, testes psicológicos, entrevistas, dinâmicas de grupo, técnicas lúdicas, etc.

Brasília, de de 202_.

______________________

Assinatura

ANEXO V

Formulário – Serviço Social

Nome completo

CPF

Inscrição no Órgão de Classe

Marque S (SIM) ou N (Não)

( ) Comprovada experiência profissional no atendimento a famílias;

( ) Experiência enquanto assistente técnico ou capacitação no âmbito sociojurídico;

( ) Não vinculação anterior às partes envolvidas.

Conhecimento da seguinte publicação:

( ) O Estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos – Contribuição ao debate no judiciário, penitenciário e na previdência social. São Paulo, Editora Cortez, 2005.

Proposta de Trabalho

Fazer constar de maneira geral:

1- Os procedimentos utilizados pelo profissional no trabalho pericial, tais como: atendimentos, visitas domiciliares/institucionais, contatos com outros profissionais, entre outros;

2 - Instrumentais técnicos utilizados na perícia, tais como, testes psicológicos, entrevistas, dinâmicas de grupo, técnicas lúdicas, etc.

Brasília, de de 202_.

______________________

Assinatura

ANEXO VI

O formato deste Currículo não deverá ser alterado ou editado

CURRICULUM VITAE

NOME E IDENTIFICAÇÃO

Nome:

RG:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Declaro:

( ) Não ocupar cargo/função pública no âmbito do Poder Judiciário.

( ) Não ocupar cargo/emprego/função pública e não receber proventos de aposentadoria da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Ocupar cargo/emprego/função pública e/ou receber proventos de aposentadoria da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

VÍNCULOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS

(listar do mais recente para o mais antigo)

Indicar vínculos com entidades públicas ou privadas.

Exemplos:

2008 – atual

Banco Central do Brasil

2012 – atual

Médico do Hospital Boa Saúde

2005-2009

Sócio proprietário da Construtora Casa Bonita

ATUAÇÃO PROFISSIONAL

Descrever o tipo de perícia que está apto a realizar.

Exemplos:

Perícia na área de engenharia civil, em especial constatação e vícios na construção, bem como a valoração da quantia necessária para o reparo.

Perícia na área médica, em especial erro médico em cirurgia plástica.

Perícia na área imobiliária, com ênfase em valor de locação.

FORMAÇÃO ACADÊMICA (listar do mais recente para o mais antigo)

Curso superior:

Nome da Instituição:

Local (cidade e estado):

Data de início: